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Portos da Madeira com tratamento diferenciado na UE


O regulamento sobre a organização dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos recebeu luz verde esta quarta-feira do Parlamento Europeu. Entra em vigor em 2017. Depois de três anos de negociações, o acordo foi alcançado pelas três instituições, Parlamento, Conselho e Comissão Europeia. A deputada madeirense Cláudia Monteiro de Aguiar vê incluída e aprovada a sua proposta de derrogação para isentar a aplicação do mesmo nas regiões ultraperiféricas, nos portos da Madeira e dos Açores. 

Este novo regulamento aplica um modelo flexível, tendo em conta a diversidade existente de portos na União Europeia, nomeadamente a dimensão, os serviços de obrigação pública e os operadores internos. 
Dos mais de 1200 portos da UE, 300 foram abrangidos por estas regras, dentro dos quais se destacam 13 portugueses da Rede transeuropeia dos Transportes.
A deputada madeirense Cláudia Monteiro de Aguiar vê incluída e aprovada a sua proposta de derrogação para isentar a aplicação do mesmo nas regiões ultraperiféricas - Portos da Madeira e dos Açores. Cabe aos Estados-Membros, através de uma notificação à Comissão Europeia, proceder ao pedido de derrogação.
Segundo a deputada madeirense “um modelo único de regulamentação do acesso ao mercado dos serviços portuários deve diferenciar um porto de uma região ultraperiférica de um porto de grandes dimensões, como o de Roterdão ou de Marselha”. Sublinha que “as regras de funcionamento e gestão não podem criar nos Portos da Madeira e Açores encargos administrativos pesados, pondo em causa a competitividade, o financiamento público e a  coesão das regiões que têm no Mar uma porta de entrada".
Os serviços portuários abrangidos pelo regulamento são o abastecimento de combustível, a amarração, o reboque e a recolha de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. A movimentação de carga, os serviços de passageiros e a pilotagem ficam sujeitos às regras de transparência financeira, mas isentos das regras relativas à organização dos serviços.

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