Separar o trigo do joio. Foi isso mesmo que a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) fez esta manhã perante uma sala cheia de jornalistas. Perante as misturas de realidades diferentes que se têm feito sentir nos últimos dias, depois de rebentar o escândalo “Panama papers”, mesmo depois do historial de explicações e transparência que sempre tem existido em redor do Centro Internacional de Negócios da Madeira (onde o caso mais recente foi uma carta aberta divulgada pelos media, precisamente para evidenciar o que já devia ter sido visto por muitos, onde a SDM se demarcou claramente do caso do país da América central), perante o chorrilho de disparates, os responsáveis pela empresa concessionária do CINM realizaram a conferência de imprensa na sede da empresa, na rua da Mouraria, no Funchal.

CINM é um regime fiscal preferencial

Assim, o CINM é um regime fiscal preferencial mas subordinado a diretrizes que ultrapassam a Região Autónoma e o País. Isto porque, conforme explicou, de acordo com as regras da União Europeia, não é possível conceder benefícios fiscais sem que haja concordância de Bruxelas, questão que não se coloca a outras jurisdições autónomas ou independentes mesmo dentro da UE, como é o caso do Luxemburgo ou das ilhas britânicas de Jersey e Guernsey. Estes concorrentes da Madeira podem adotar os regimes fiscais que bem entenderem sem necessitarem de autorização da União Europeia.

É por isso que o CINM, que vai já no quarto regime, tem de passar as passas do Algarve quando chega a hora do Estado negociar com Bruxelas o regime seguinte porque existem sempre Adamastores que têm de ser vencidos. E neste campo, a SDM não é parte nos processos negociais.

Francisco Costa insistiu que as sociedades criadas no CINM são portuguesas, com regime especial, como a taxa reduzida de IRC. Podem ser lançadas por entidades estrangeiras, mas são empresas portuguesas como as de Lisboa ou do Norte do País. Por isso mesmo acentuou que as empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira estão sujeitas a todas as regras de supervisão e transparência. Daí afirmar a importância do sistema, tal como está, em manter a funcionar a ação fiscalizadora e de justiça, porque sublinhou que isso é de todo o interesse para a SDM, a qual referiu ser a primeira a agir quando suspeita de alguma irregularidade. Irregularidades que lembrou poderem acontecer numa entidade do CINM como igualmente noutra qualquer fora do regime. “Qualquer organização não poderá estar isenta de pecado”, referiu.

Além disso, à Comissão Europeia, Francisco Costa referiu que é dado conhecimento anual da atividade da praça madeirense.

Madeira não é offshore

Em relação à designação offshore referiu que o CINM não é nem nunca foi. Apenas foi utilizada esta designação por uma questão técnica nas sucursais financeiras offshore para responder aos anseios dos mercado. Não obstante, as atividades financeiras não eram reconhecidas pela UE nem pela OCDE como offshore, normalmente conotadas com praças sem grande supervisão.

Seja como for, independentemente das vozes interesseiras que de quando em vez surgem por aí, Francisco Costa não tem dúvidas que o Governo Regional tem tido um comportamento exemplar na defesa da praça insular. E o mesmo acredita que acontecerá com o executivo da República, referindo que os partidos que suportam o partido que governam acabam por ser coerentes com a sua linha política.

Números do CINM

A nível de receitas, em 2014, o CINM gerou para os cofres da Região Autónoma da Madeira 875.580.000 €. Nesse mesmo ano, as receitas efetivas do CINM foram de 134.254.080 €. Mesmo ainda com o quarto regime por aprovar, que só aconteceria em 2015, estes montantes traduziram um crescimento de 15,3% em relação ao ano anterior.

Quanto a empregos, os Serviços Internacionais contavam nesse ano com 2.072 pessoas (não inclui a contabilização dos postos de trabalho indiretos afetos às sociedades do CINM, os quais, de acordo com os padrões geralmente aceites internacionalmente, na União Europeia, correspondem a um posto de trabalho gerado indiretamente por cada posto de trabalho direto nas áreas de serviços).

A Zona Franca Industrial, no Caniçal (Machico) tinha 649 pessoas.

E os tripulantes que trabalham nos diversos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) eram 4.698 pessoas, 350 dos quais portugueses, o que corresponde a cerca de 8% do total.