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Recorde-se que a 19 de fevereiro, a ANAC aplicou à TAP e à PGA - Portugália (que passou a designar-se TAP Express) medidas cautelares que impedem a tomada de decisões de gestão extraordinária. Medidas tomadas no quadro do processo de notificação da compra pelo consórcio Gateway, dos empresários David Neeleman e Humberto Pedrosa, de 61% do capital social da TAP e que pretendem assegurar que, até que seja proferida decisão final no quadro do mesmo procedimento, não se materialize uma situação de facto consumado contrária às normas.
As medidas cautelares são impostas por três meses a contar da apresentação pelas empresas notificantes de todas as informações necessárias para a avaliação da conformidade da operação das normas europeias.
E tudo isto porque está em cima da mesa o Regulamento 1008/2008, o qual impõe que o controlo real de empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário deve ser de Estados-membros e/ou de nacionais de Estados-membros.
O consórcio Gateway integra o empresário norte-americano, nascido no Brasil, David Neeleman, e o empresário português Humberto Pedrosa, que lidera o agrupamento.
No entanto, depois deste negócio feito na reta final do anterior Governo, já foi desfeito pelo atual, que já negociou com o consórcio privado uma reversão do negócio, que conduziu a uma distribuição de capital diferente. Com o novo acordo, o Estado fica com 50% do capital, e a Gateway com 45%, podendo chegar aos 50%, com a aquisição do capital à disposição dos trabalhadores.
O acordo alcançado entre o Governo e a Gateway prevê que o Estado pague 1,9 milhões de euros para ficar com 50% da empresa, em vez de 34 por cento.
Seja como for, esta segunda-feira , a companhia de aviação informou que vai manter o seu programa de exploração comercial para o verão IATA e que foi criado um grupo de trabalho com a ANAC para garantir que a atual privatização decorrerá nos termos previstos.
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foto: © Paulo Camacho
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