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Governo assume autoridade de transporte para o Funchal

O Governo Regional disse ontem em que assume o seu papel de autoridade de transporte para o município, depois da Câmara Municipal do Funchal ter comunicado esta terça-feira que abdica de assumir-se como tal, no âmbito da implementação do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

O secretário regional da Economia, Turismo e Cultura considera que esta foi a decisão que o Governo Regional ambicionava e considera que "era a única que garantia, cabalmente, a estabilidade da empresa Horários do Funchal e dos seus mais de 500 trabalhadores e respetivas famílias". Na base da assinatura do contrato interadministrativo, o executivo madeirense fica responsável pelo investimento e pelo pagamento das indemnizações compensatórias, como sempre o fez. Neste enquadramento, o governo afirma que a Horários do Funchal e os seus trabalhadores ficam protegidos, uma vez que a empresa passa a ser considerada um operador interno, continuando a operar, normalmente, com os seus recursos humanos, financeiros e equipamentos, a partir do dia um de janeiro de 2017. À semelhança do que foi requerido aos restantes municípios com os quais não será possível assinar contrato até ao final deste ano, foi requerido, à autarquia da capital da ilha, que enviasse, por escrito, esta posição, de modo a formalizar o que ficou acordado. O secretário regional, Eduardo Jesus, considera que estamos perante "uma excelente notícia que vai ao encontro do que pretendíamos e que acaba por garantir a continuidade do serviço de qualidade que tem vindo a ser prestado por esta empresa, à população do concelho do Funchal".

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