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Liberalizção: o primeiro subsídio

Foi assinado na manhã do dia 24 de Abril de 2008 o contrato de prestação de serviços entre os CTT e a Direcção Geral do Tesouro e Finanças que prevê a atribuição de 30 euros por trajecto entre a Madeira e Lisboa ou Porto.
Para o efeito, esteve na região autónoma o secretário de Estado, Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, numa cerimónia que decorreu no Aeroporto da Madeira.
Na apresentação do novo enquadramento das ligações aéreas entre a Madeira e o continente, que passam a estar liberalizadas a partir de amanhã, em lugar da obrigação de serviços públicos a que estavam sujeitas as companhias interessadas na linha, usou da palavra Conceição Estudante, secretária regional do Turismo e Transportes, e o secretário de Estado já referido.
Além da celebração do contrato, a TAP e a SATA apresentam no mesma cerimónia as suas campanhas promocionais para o novo quadro.
À luz do Decreto-Lei n.º 66/2008, ficam definidas as regras para atribuição do subsídio ao passageiro que passa a ser recebido nas estações dos CTT. Abrange o cidadão residente na região autónoma e igualmente os passgeiros estudantes.
Atente-se que o valor do subsídio é fixado por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, sendo revisto anualmente, após audição prévia dos órgãos de governo próprio da região.
Por outro lado, não é atribuído subsídio quando a tarifa praticada tiver um montante igual ou inferior ao que for estabelecido pela portaria.
Para receber o subsídio o beneficário tem de comprovar ter realizado a viagem a que respeita o subsídio.
O reembolso deve ser solicitado no prazo máximo de 90 dias a contar da data de realização de cada viagem.
Ainda hoje, à tarde, está previsto o lançamento do livro dos CTT “Funchal 500 anos”, a ser apresentado pela administração da empresa na estação do Mercado.
Além da intervenção do autor, usarão da palavra o secretário de Estado Paulo Campos e o presidente da Câmara Municipal do Funchal.

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